AREsp 2198641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a alegada omissão era, na verdade, pedido de reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre a falta de atividade concreta da embargante para localizar o embargado, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: EDSON LUIZ ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Citação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

EDSON LUIZ ASSUMPCAO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de prescrição pela demora na citação
  2. 2 violaçao do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a alegada omissão era, na verdade, pedido de reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre a falta de atividade concreta da embargante para localizar o embargado, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.