EAREsp 2229651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a alegada violação à Lei 10.460/1988 (cassação de aposentadoria) não foi prequestionada, e a alegação referente ao art. 1.013, § 1º do CPC constituiu inovação recursal por ter sido suscitada apenas no agravo interno.

Parties
Embargante: AREDES CORREIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.013, § 1º Do CPC, Lei 10.460/1988 (art. 312)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.013, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

AREDES CORREIA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação à Lei 10.460/1988 quanto à cassação de aposentadoria (art. 312, II e III, al. a)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a alegada violação à Lei 10.460/1988 (cassação de aposentadoria) não foi prequestionada, e a alegação referente ao art. 1.013, § 1º do CPC constituiu inovação recursal por ter sido suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.