AREsp 2395187 - ACORDAO

AREsp 2395187 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada violação do art. 1022 do CPC não foi demonstrada sendo a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovada a similitude fática para o dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: PRISCILLA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILLA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 violação do art. 1022 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada violação do art. 1022 do CPC não foi demonstrada sendo a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovada a similitude fática para o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto à parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.