REsp 1789236 - ACORDAO

REsp 1789236 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para integrar aos autos os fundamentos do voto vencido quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, em razão da ausência daquele voto nos autos; contudo, não se atribuíram efeitos modificativos porque a maioria da Turma já havia decidido o mérito, não se demonstrando nulidade capaz de afetar o resultado do julgamento, e porque a Corte enfrentou suficientemente as questões debatidas.

Parties
Embargante: AUDELINO CARMO DE SOUZA; Embargante: ANA MARIA DE PAULA SOUZA; Embargante: DIMARCY BORGES; Embargante: HELENA MARIA DE SOUZA BORGES; Embargante: WANDER CARLOS DE SOUZA; Embargado: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A; Embargado: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Embargos Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Dação Em Pagamento, Compensação E Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Boa Fé Do Terceiro Adquirente +3 more

Case Brief

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Parties

AUDELINO CARMO DE SOUZA

Embargante

ANA MARIA DE PAULA SOUZA

Embargante

DIMARCY BORGES

Embargante

HELENA MARIA DE SOUZA BORGES

Embargante

WANDER CARLOS DE SOUZA

Embargante

CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A

Embargado

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Embargos Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à violação do art. 1.022 do CPC e ausência do voto vencido
  2. 2 Alegada nulidade processual pela inexistência de acórdão sobre agravos internos e prejuízo às partes
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para integrar aos autos os fundamentos do voto vencido quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, em razão da ausência daquele voto nos autos; contudo, não se atribuíram efeitos modificativos porque a maioria da Turma já havia decidido o mérito, não se demonstrando nulidade capaz de afetar o resultado do julgamento, e porque a Corte enfrentou suficientemente as questões debatidas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Integrar aos autos os fundamentos do voto vencido quanto à violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil