AREsp 1475247 - DECISAO

AREsp 1475247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, e a pretensão de correção do pensionamento equivale ao mérito da causa, cuja análise é impedida neste grau recursal pelo óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MAURO ANTONIO DE CARVALHO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Pensionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Súmula 182/stj Pensionamento

Case Brief

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Parties

MAURO ANTONIO DE CARVALHO MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à correção do montante de pensionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, e a pretensão de correção do pensionamento equivale ao mérito da causa, cuja análise é impedida neste grau recursal pelo óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.