REsp 2064350 - DECISAO

REsp 2064350 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição no decidido, tratando-se de tentativa de rediscussão e de infringência do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: ARGI AIRES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Da Matéria, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão Da Matéria Decisão Monocrática

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Parties

ARGI AIRES CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  3. 3 aplicabilidade da tese do RE 594.296 - Tema STF 138 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição no decidido, tratando-se de tentativa de rediscussão e de infringência do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.