AREsp 1475247 - DECISAO

AREsp 1475247 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao exame do agravo, conheceu-se do agravo interposto pelos embargantes e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por falta de fundamentação adequada (não indicação dos dispositivos violados, nos termos da Súmula 284/STF) e por ser jurisprudência consolidada do STJ que não se arbitraram honorários sobre valores em execução provisória, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Embargantes / Recorrentes: K. C. T. DOS S. E OUTROS; Agravado / Parte Embargada: MAURO ANTÔNIO DE CARVALHO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (com Conhecimento De Agravo E Exame De Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Acolher os embargos de declaração; conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial interposto por K. C. T. DOS S. E OUTROS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Execução Provisória, Danos Morais, Omissão Judicial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Execução Provisória +3 more

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Parties

K. C. T. DOS S. E OUTROS

Embargantes / Recorrentes

MAURO ANTÔNIO DE CARVALHO MAGALHÃES

Agravado / Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (com Conhecimento De Agravo E Exame De Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame de agravo interposto pelos embargantes
  2. 2 incidência de honorários advocatícios sobre valores em execução provisória
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao exame do agravo, conheceu-se do agravo interposto pelos embargantes e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por falta de fundamentação adequada (não indicação dos dispositivos violados, nos termos da Súmula 284/STF) e por ser jurisprudência consolidada do STJ que não se arbitraram honorários sobre valores em execução provisória, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração; conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial interposto por K. C. T. DOS S. E OUTROS.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Conhecer do agravo interposto pelos embargantes.