AREsp 2439292 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada foi considerada clara quanto à ausência de impugnação da fundamentação do acórdão sobre inovação recursal relativa à alegada desistência de candidatos nas colocações n. 191 e n. 192; e a incidência de enunciado sumular, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, impede o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Embargante: MARIA ANALIA RIBEIRO KOBAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmula, Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmula Omissão Contradição +2 more

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Parties

MARIA ANALIA RIBEIRO KOBAYASHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão
  2. 2 existência de contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada foi considerada clara quanto à ausência de impugnação da fundamentação do acórdão sobre inovação recursal relativa à alegada desistência de candidatos nas colocações n. 191 e n. 192; e a incidência de enunciado sumular, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, impede o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.