EAREsp 2472115 - DECISAO

EAREsp 2472115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão esclareceu a ausência de negativa de prestação jurisdicional, registrou a falta de prequestionamento do art. 927 do CPC e do art. 14, §4º da Lei 12.016/2009, e ressaltou ser inviável, em sede de recurso especial, a revisão de premissa fática relativa à coisa julgada, de modo que não cabe integrar a decisão por embargos.

Parties
Embargante: ADRIANO PEREIRA SUBIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas, Precedentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Premissa Fática Em Recurso Especial
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas Precedentes Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA SUBIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao prequestionamento do art. 927 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do precedente EAREsp 600.811-SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão esclareceu a ausência de negativa de prestação jurisdicional, registrou a falta de prequestionamento do art. 927 do CPC e do art. 14, §4º da Lei 12.016/2009, e ressaltou ser inviável, em sede de recurso especial, a revisão de premissa fática relativa à coisa julgada, de modo que não cabe integrar a decisão por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.