AREsp 2425145 - DECISAO

Conquanto o Tribunal de origem tenha considerado os embargos manifestamente protelatórios e aplicado multa de 1%, restou comprovado nos autos que os segundos embargos foram opostos com fim expresso de prequestionamento; em conformidade com a Súmula 98/STJ, tal finalidade afasta o caráter protelatório e impõe a exclusão da multa, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para excluir a sanção processual.

Parties: Agravante: NELLY ITA SCHUMACHER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome: Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Art. 1.026, §2º, Cpc/15, Art. 1.025, Art. 1.022

Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Art. 1.026, §2º, Cpc/15 Art. 1.025, Cpc/15 Art. 1.022, Cpc/15

Case Brief

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Parties

NELLY ITA SCHUMACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

Excluir a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Publique-se.