AREsp 2513748 - DECISAO

AREsp 2513748 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência sobre multa caso haja reiteração.

Parties
Embargante: DOROTI ELISABETE SCHLICHTA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

DOROTI ELISABETE SCHLICHTA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência sobre multa caso haja reiteração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.