AREsp 2520770 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; o erro na autuação foi esclarecido pela existência do CNPJ na procuração; aplicou‑se, por fim, o dever de advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: J & G CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA.; Parte Autuada/estranha À Lide: PROSEGUR NORDESTE SEGURANCA ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Sucumbência E Multa Por Embargos Protelatórios, Autuação De Partes
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

J & G CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA.

Embargante

PROSEGUR NORDESTE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Parte Autuada/estranha À Lide

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; o erro na autuação foi esclarecido pela existência do CNPJ na procuração; aplicou‑se, por fim, o dever de advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.