AREsp 2475641 - DECISAO

AREsp 2475641 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar erro material na ementa, alterando a redação para explicitar que a decisão que não admitiu o recurso especial se fundamentou na incidência da Súmula 7/STJ em face de impugnação genérica à decisão agravada, e manteve-se que não houve omissão a ser suprida, pois a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul; Parte Contrária / Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Saneamento De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para saneamento de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Parte Contrária / Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Saneamento De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não análise da não-incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de correção de erro material de ofício por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar erro material na ementa, alterando a redação para explicitar que a decisão que não admitiu o recurso especial se fundamentou na incidência da Súmula 7/STJ em face de impugnação genérica à decisão agravada, e manteve-se que não houve omissão a ser suprida, pois a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para saneamento de erro material.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para saneamento de erro material na ementa.
  • Alterar a ementa nos termos indicados no decisum (substituir texto da ementa conforme decisão).