AREsp 2552679 - DECISAO

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Não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão analisou as matérias relevantes à solução da controvérsia e o órgão julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos presentes nos autos; assim, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir questões de mérito ou insatisfação com o resultado, pelo que devem ser rejeitados, com aplicação da cominação legal sobre embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissa apreciação quanto ao cabimento de apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 Pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante suposta ausência de erro grosseiro
  3. 3 Alegação de omissão quanto à violação da coisa julgada e menção a indenização uniforme de R$4.000,00 no acórdão da ACP

Ratio Decidendi

Não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão analisou as matérias relevantes à solução da controvérsia e o órgão julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos presentes nos autos; assim, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir questões de mérito ou insatisfação com o resultado, pelo que devem ser rejeitados, com aplicação da cominação legal sobre embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).