REsp 1991136 - DECISAO

REsp 1991136 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada é clara ao limitar os efeitos da homologação à controvérsia objeto do recurso; o art. 515, § 2º do CPC/2015 trata de autocomposição sobre relações não deduzidas em juízo, e a homologação de acordos que envolvam outras ações em curso deve ser requerida aos magistrados que presidem esses feitos para evitar invasão de competência de outros órgãos julgadores. As partes, inclusive, estipularam a juntada do termo de acordo em cada processo e o pedido de homologação por petição conjunta aos respectivos juízos.

Parties
Embargante: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Limitação Dos Efeitos Da Homologação, Competência Para Homologação De Acordos, Art. 515, § 2º, Cpc/2015, Art. 487, III, "b", CPC, Art. 1.026
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Limitação Dos Efeitos Da Homologação Competência Para Homologação De Acordos Art. 515, § 2º, Cpc/2015 Art. 487, Iii, "b", CPC Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limita os efeitos da homologação à controvérsia do recurso é obscura
  2. 2 Se a homologação do acordo deve abranger outras demandas mencionadas no instrumento celebrado entre as partes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 515, § 2º do CPC/2015 a acordos que versam sobre relações não deduzidas em juízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada é clara ao limitar os efeitos da homologação à controvérsia objeto do recurso; o art. 515, § 2º do CPC/2015 trata de autocomposição sobre relações não deduzidas em juízo, e a homologação de acordos que envolvam outras ações em curso deve ser requerida aos magistrados que presidem esses feitos para evitar invasão de competência de outros órgãos julgadores. As partes, inclusive, estipularam a juntada do termo de acordo em cada processo e o pedido de homologação por petição conjunta aos respectivos juízos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.