AREsp 2316382 - DECISAO

AREsp 2316382 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Diante dessa omissão, impõe-se anulação do acórdão que apreciou os embargos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas, preservando-se a necessidade de exame das matérias relevantes apontadas pela parte recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Súmula De Embargos De Declaração; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação E Cálculo, Juros Legais (lei 11.960/2009), Admissibilidade De Recurso Especial, Ultra Petita, Reformatio in Pejus
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Direito Previdenciário Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Liquidação E Cálculo Juros Legais (lei 11.960/2009) +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Súmula De Embargos De Declaração; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de despacho de mero expediente (remessa à contadoria) e sua recorribilidade
  3. 3 Preclusão quanto aos parâmetros de cálculo na liquidação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Diante dessa omissão, impõe-se anulação do acórdão que apreciou os embargos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas, preservando-se a necessidade de exame das matérias relevantes apontadas pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.