REsp 2077464 - DECISAO

REsp 2077464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição ou omissão) e porque, conforme precedentes do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal não autoriza a condenação em honorários sucumbenciais; além disso, o Tema 1.229/STJ é inaplicável por versar matéria diversa.

Parties
Embargante: BEFISA BENEFICIADORA DE FITAS LTDA; Embargado: Fazenda estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Tema 1.229/stj, Suspensão Do Feito
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Tema 1.229/stj Suspensão Do Feito

Case Brief

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Parties

BEFISA BENEFICIADORA DE FITAS LTDA

Embargante

Fazenda estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão sobre determinação de suspensão do feito
  2. 2 Efeitos da prescrição intercorrente reconhecida de ofício sobre a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema repetitivo 1.229/STJ à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição ou omissão) e porque, conforme precedentes do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal não autoriza a condenação em honorários sucumbenciais; além disso, o Tema 1.229/STJ é inaplicável por versar matéria diversa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.