AREsp 2349802 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties: Embargante: ILNA DE SOUZA TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 80 E 81 Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 80 E 81 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ILNA DE SOUZA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 omissão quanto à apreciação dos arts. 80, I e V, e 81 do CPC/2015
2 aplicação de multa por litigância de má-fé
3 prejudicialidade externa e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.