AREsp 1272207 - DECISAO

Constatada a incorreção no dispositivo que majorou honorários recursais não arbitrados na origem, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, mantendo-se o conhecimento do agravo e o seu desprovimento, sem efeitos infringentes.

Parties: Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo que havia majorado honorários recursais não fixados na origem; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Contradição No Julgado

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Contradição No Julgado

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Contradição no julgado quanto à majoração dos honorários recursais
2 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévio arbitramento nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo que havia majorado honorários recursais não fixados na origem; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Corrigir o dispositivo da decisão de fls. 1192-1197 para passar a constar: 'Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.'
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, na forma acima.