REsp 2120465 - DECISAO

REsp 2120465 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque não há correlação entre o artigo indicado como violado (art. 1.022 do CPC) e a tese jurídica vertida sobre a multa dos embargos de declaração, fato que impede a compreensão da controvérsia por ausência de pertinência temática e atrai o óbice da Súmula nº 284/STF (aplicada por analogia). Ademais, não se majoraram os honorários sucumbenciais em razão da ausência de arbitramento na origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NÉLIO VALENTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 CPC

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Parties

NÉLIO VALENTE COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de correlação entre o artigo alegado como violado (art. 1.022 CPC) e a tese jurídica sobre a multa dos embargos de declaração (pertinência temática)
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula nº 284 do STF por falta de pertinência temática
  3. 3 Pedido de exclusão da multa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque não há correlação entre o artigo indicado como violado (art. 1.022 do CPC) e a tese jurídica vertida sobre a multa dos embargos de declaração, fato que impede a compreensão da controvérsia por ausência de pertinência temática e atrai o óbice da Súmula nº 284/STF (aplicada por analogia). Ademais, não se majoraram os honorários sucumbenciais em razão da ausência de arbitramento na origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de arbitramento na origem