AREsp 2507581 - DECISAO

AREsp 2507581 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais: aplicação restrita aos recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n.7/STJ), limitação à esfera dos processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo, e observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, os quais já haviam sido atingidos no caso concreto (honorários alcançaram 20%). Assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: RAQUEL QUINTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

RAQUEL QUINTANA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC segundo Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 condicionamento da majoração à prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais: aplicação restrita aos recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n.7/STJ), limitação à esfera dos processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo, e observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, os quais já haviam sido atingidos no caso concreto (honorários alcançaram 20%). Assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).