AREsp 2536770 - DECISAO

AREsp 2536770 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários recursais; considerando que tanto TOKIO MARINE quanto FAM CARGO interpuseram agravos em recursos especiais não conhecidos, acolheram-se os embargos para majorar em 5% os honorários já fixados, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargante: EMU LINES LTD; Agente Nacional/representante: FAM CARGO BR LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA; Parte Adversa/embargada: TOKIO MARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Acolheu Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados tanto em favor de TOKIO MARINE quanto de FAM CARGO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Do NCPC

Case Brief

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Parties

EMU LINES LTD

Embargante

FAM CARGO BR LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Agente Nacional/representante

TOKIO MARINE

Parte Adversa/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Acolheu Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do NCPC e requisitos para sua incidência

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários recursais; considerando que tanto TOKIO MARINE quanto FAM CARGO interpuseram agravos em recursos especiais não conhecidos, acolheram-se os embargos para majorar em 5% os honorários já fixados, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados tanto em favor de TOKIO MARINE quanto de FAM CARGO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados tanto em favor de TOKIO MARINE quanto de FAM CARGO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.