AREsp 2344550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inadmissão do agravo interno pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Vício De Integração, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Vício De Integração Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Recursal Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento jurisdicional
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inadmissão do agravo interno pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração