AREsp 2527073 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada do STJ no Tema 1068 quanto à cobertura IFPD; a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e de obter efeitos infringentes, o que é vedado, inclusive quanto à majoração de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Embargante: NEIDE ANDRADE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Tema Repetitivo 1068 (ifpd), Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Contradição/omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Prova Pericial Tema Repetitivo 1068 (ifpd) Súmula 283/stf Honorários Recursais +1 more

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Parties

NEIDE ANDRADE BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1068 ao contrato de seguro (IFPD)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada do STJ no Tema 1068 quanto à cobertura IFPD; a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e de obter efeitos infringentes, o que é vedado, inclusive quanto à majoração de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.