AREsp 2573727 - DECISAO

AREsp 2573727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no decisão embargada, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCONDES GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Direito Processual Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

MARCONDES GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão pela não impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no decisão embargada, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se