AREsp 2171129 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não existiu: o acórdão e decisões anteriores já examinaram o ponto suscitados, e o embargante apenas reiterou argumentos previamente rejeitados. A reiteração caracteriza o recurso como protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da ação principal.

Parties: Embargante: OTÁVIO TRINDADE LOPES; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Protelatório, Aplicação De Multa

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Protelatório Aplicação De Multa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OTÁVIO TRINDADE LOPES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão
2 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
3 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Condena-se o embargante na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da ação principal.