EREsp 1768224 - ACORDAO

EREsp 1768224 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o entendimento consolidado é que não se admite constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza tal constituição, sendo a insurgência da embargante mera inconformidade com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Monofásico, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Regime Monofásico Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença/ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento
  3. 3 vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o entendimento consolidado é que não se admite constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza tal constituição, sendo a insurgência da embargante mera inconformidade com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por ausência de caráter manifesto procrastinatório