AREsp 1989441 - ACORDAO

AREsp 1989441 - ACORDAO

Parties
Embargante: DIRCEU ANDRE SEBBEN; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento Ficto, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Laudêmio
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Ficto Súmula 7 Do STJ +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRCEU ANDRE SEBBEN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 se os embargos configuravam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)