AREsp 2274121 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão; não impugnou de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; o acórdão contém fundamentação suficiente conforme jurisprudência do STF; e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, apresentando caráter protelatório, o que justificou a rejeição e a advertência sobre consequências de reiteração.

Parties
Embargante: Ismael Xavier da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Vícios Do Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Caráter Protelatório, Prequestionamento
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Vícios Do Art. 619 Do CPP Contradição Interna Omissão +3 more

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Parties

Ismael Xavier da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de contradição, omissão ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Se o embargante impugnou suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão; não impugnou de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; o acórdão contém fundamentação suficiente conforme jurisprudência do STF; e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, apresentando caráter protelatório, o que justificou a rejeição e a advertência sobre consequências de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.