AREsp 2302889 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada, não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as alegações configuram tentativa de rediscussão do julgado. Ademais, a verificação dos cálculos periciais compete ao Tribunal local. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA PAULINO PESSOA; Agravante No Agravo Interno: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante No Agravo Interno: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA PAULINO PESSOA

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante No Agravo Interno

OUTRO

Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada, não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as alegações configuram tentativa de rediscussão do julgado. Ademais, a verificação dos cálculos periciais compete ao Tribunal local. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.