AREsp 2518318 - DECISAO

AREsp 2518318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado as questões relevantes; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO; Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade Recursal, Omissão, Devido Processo Legal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Recursal Omissão Devido Processo Legal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO

Embargante

OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado as questões relevantes; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).