REsp 2018329 - DECISAO

REsp 2018329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não apontaram vício capaz de ser esclarecido pelos embargos de declaração; a decisão singular foi clara e fundamentada ao determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1039, inexistindo omissão quanto às matérias indicadas, de modo que os aclaratórios configuram pretensão meramente infringente; não se aplica a penalidade in limine, mas adverte-se sobre eventual cominação futura.

Parties
Embargantes: SEBASTIAO ALVES DE LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Decendial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema 1039, Penalidade Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Decendial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema 1039 Penalidade Por Recurso Protelatório

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Parties

SEBASTIAO ALVES DE LIMA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão singular quanto ao pagamento da multa decendial e ao arbitramento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Compatibilidade do uso dos embargos de declaração para esclarecer decisão que determinou aguardar julgamento do Tema 1039
  3. 3 Aplicação da penalidade prevista no art. 1026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não apontaram vício capaz de ser esclarecido pelos embargos de declaração; a decisão singular foi clara e fundamentada ao determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1039, inexistindo omissão quanto às matérias indicadas, de modo que os aclaratórios configuram pretensão meramente infringente; não se aplica a penalidade in limine, mas adverte-se sobre eventual cominação futura.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.