RHC 194285 - DECISAO

RHC 194285 - DECISAO

Não se acolhem os embargos porque não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; além disso, reconheceu-se que, no procedimento do habeas corpus quando o feito é apresentado em mesa, não há obrigação de intimação prévia para sustentação oral, de modo que não ocorreu nulidade por cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Sustentação Oral
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Nulidade Cerceamento De Defesa Intimação Para Sustentação Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se há omissão quanto ao cerceamento de defesa e nulidade do ato
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 necessidade de intimação prévia para sustentação oral em habeas corpus quando o feito é apresentado em mesa

Ratio Decidendi

Não se acolhem os embargos porque não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; além disso, reconheceu-se que, no procedimento do habeas corpus quando o feito é apresentado em mesa, não há obrigação de intimação prévia para sustentação oral, de modo que não ocorreu nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.