REsp 2120954 - DECISAO

REsp 2120954 - DECISAO

Houve erro material no termo inicial da prescrição na decisão embargada, sendo corrigida a redação para indicar agosto de 2014 como termo inicial, concluindo-se que, contado o prazo quinquenal desde o vencimento do contrato, a prescrição não estava consumada no ajuizamento em março de 2018; por outro lado, não se reconheceu obscuridade quanto à fundamentação jurisprudencial, razão pela qual os demais pontos dos embargos foram rejeitados, sendo o acolhimento apenas parcial para corrigir o erro material.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREBI; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material quanto ao termo inicial do prazo prescricional.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional, Contratos De Financiamento Imobiliário
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREBI

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 alegação de obscuridade por suposta inadequação de fundamentação jurisprudencial (ação revisional vs ações de execução)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Houve erro material no termo inicial da prescrição na decisão embargada, sendo corrigida a redação para indicar agosto de 2014 como termo inicial, concluindo-se que, contado o prazo quinquenal desde o vencimento do contrato, a prescrição não estava consumada no ajuizamento em março de 2018; por outro lado, não se reconheceu obscuridade quanto à fundamentação jurisprudencial, razão pela qual os demais pontos dos embargos foram rejeitados, sendo o acolhimento apenas parcial para corrigir o erro material.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material quanto ao termo inicial do prazo prescricional.

Orders

  • Alterar a redação do parágrafo da decisão embargada constante à fl. 367 para: "Conclui-se, assim, que, contado o prazo quinquenal de prescrição a partir do vencimento do contrato - agosto de 2014 -, não estava consumada a prescrição quando do ajuizamento da ação, em março de 2018."
  • Publique-se.