AREsp 2373089 - DECISAO

AREsp 2373089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-se qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a insurgência visava reexaminar matéria fática ou alteração de interpretação desfavorável, providência vedada em embargos de declaração e alcançada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios foram considerados meramente infringentes e indeferidos; não se aplicou multa por não se considerar o manejo flagrantemente procrastinatório.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOLINO DE CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MARCOLINO DE CAMPOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato na decisão atacada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Reconhecimento de inexistência de título executivo e efeitos na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-se qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a insurgência visava reexaminar matéria fática ou alteração de interpretação desfavorável, providência vedada em embargos de declaração e alcançada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios foram considerados meramente infringentes e indeferidos; não se aplicou multa por não se considerar o manejo flagrantemente procrastinatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.