AREsp 2534991 - DECISAO

AREsp 2534991 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável segundo o Regimento Interno do STJ, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MNR COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Embargante: MOACIR CORREA DA SILVA NETO; Embargante: MOACIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj)
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj)

Case Brief

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Parties

MNR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

MOACIR CORREA DA SILVA NETO

Embargante

MOACIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável segundo o Regimento Interno do STJ, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).