AREsp 2524316 - DECISAO

AREsp 2524316 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos para rediscussão; aplicou-se ainda advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ANGELINO JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANGELINO JESUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação de decisão de não admissão do REsp
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos e momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos para rediscussão; aplicou-se ainda advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa