REsp 2126156 - DECISAO

REsp 2126156 - DECISAO

Houve reconhecimento do erro material apontado nos embargos, procedendo-se à reanálise; contudo, mantida a conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, diante de contrato coletivo firmado entre pessoas jurídicas que prevê reajustes por sinistralidade e variação de custos, não se comprovou abusividade a ensejar conhecimento do recurso especial, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ). Consequentemente conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial interposto por ANTÔNIO.

Parties
Embargante/recorrente: ANTONIO GUILHERME MOREIRA PORTO; Ré (sociedade Empresária): Qualicorp; Ré: operadora; Ré: administradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Integrativa (acolhimento Parcial Dos Embargos)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial interposto por ANTÔNIO GUILHERME MOREIRA PORTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
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Case Brief

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Parties

ANTONIO GUILHERME MOREIRA PORTO

Embargante/recorrente

Qualicorp

Ré (sociedade Empresária)

operadora

Ré

administradora

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Integrativa (acolhimento Parcial Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no julgado
  2. 2 se o reajuste discutido era por sinistralidade ou por faixa etária
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento do erro material apontado nos embargos, procedendo-se à reanálise; contudo, mantida a conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, diante de contrato coletivo firmado entre pessoas jurídicas que prevê reajustes por sinistralidade e variação de custos, não se comprovou abusividade a ensejar conhecimento do recurso especial, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ). Consequentemente conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial interposto por ANTÔNIO.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial interposto por ANTÔNIO GUILHERME MOREIRA PORTO.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.