REsp 2125880 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta do requisito formal de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, em afronta ao art. 1.023 do mesmo código, sendo insuficiente a argumentação genérica sobre segurança jurídica e mudança de entendimento.

Parties: Embargante: Ana Margareth Silvestre do Amaral
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Segurança Jurídica, Honorários De Sucumbência

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rol Da ANS Negativa De Cobertura Segurança Jurídica Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Ana Margareth Silvestre do Amaral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 necessidade de indicação dos vícios do art. 1.022 para admissibilidade (art. 1.023 do CPC/2015)
3 possibilidade de majoração de honorários recursais ex officio quando omitida

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.