REsp 1968454 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existe: a decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1170) sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora, inclusive em casos de título com trânsito em julgado, e os embargos visavam apenas a modificar o julgado, o que não é finalidade do recurso declaratório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 e aos juros de mora
- 3 limites dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão da matéria
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existe: a decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1170) sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora, inclusive em casos de título com trânsito em julgado, e os embargos visavam apenas a modificar o julgado, o que não é finalidade do recurso declaratório.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
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