AREsp 2290378 - DECISAO

AREsp 2290378 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a questão da quitação foi apreciada e a prova de pagamento referia-se a outro cartão; ademais, os embargos declaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, sendo devida a multa do art. 1.026, § 2º do CPC; por fim, os honorários sucumbenciais permaneceram em 20%, não sendo cabível majoração pelo art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: LA SORGENTE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Ação De Exigir Contas, Cartão De Crédito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

LA SORGENTE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC a embargos protelatórios
  3. 3 comprovação de quitação integral de dívida de cartão de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a questão da quitação foi apreciada e a prova de pagamento referia-se a outro cartão; ademais, os embargos declaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, sendo devida a multa do art. 1.026, § 2º do CPC; por fim, os honorários sucumbenciais permaneceram em 20%, não sendo cabível majoração pelo art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.