AREsp 2552673 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada teria enfrentado as questões relevantes, não sendo cabível a rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual não se verificam os vícios ensejadores dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Especiais E Admissibilidade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de cabimento de apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada teria enfrentado as questões relevantes, não sendo cabível a rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual não se verificam os vícios ensejadores dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)