AREsp 2295490 - DECISAO

AREsp 2295490 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492 e posteriores) afasta a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, entendimento que não é alterado pela superveniência da LC 160/2017; quanto ao ressarcimento e à compensação administrativa, aplicam-se os critérios e prazos previstos no CTN e na legislação pertinente, inclusive quanto à incidência da SELIC desde cada recolhimento indevido, e não é possível substituir o regime de precatórios por pagamento administrativo quando o...

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Restituição Administrativa, Precatório, Prescrição E Compensação Administrativa, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Restituição Administrativa +4 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 omissão arguida com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeitos da LC 160/2017 sobre a classificação do crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492 e posteriores) afasta a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, entendimento que não é alterado pela superveniência da LC 160/2017; quanto ao ressarcimento e à compensação administrativa, aplicam-se os critérios e prazos previstos no CTN e na legislação pertinente, inclusive quanto à incidência da SELIC desde cada recolhimento indevido, e não é possível substituir o regime de precatórios por pagamento administrativo quando o...

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se