REsp 2096155 - DECISAO

REsp 2096155 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos nem providos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de fato novo era mera reiteração de tese já não conhecida por dissociação das razões recursais do fundamento do aresto recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a repetição da insurgência foi barrada pelos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de e-STJ fls. 260/270 e REJEITO os embargos de declaração de e-STJ fls. 249/259.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Omissão, Contradição, Fato Novo, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Embargos De Declaração Súmulas Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de fato novo/prejudicialidade relativa ao julgamento do EREsp 1.301.935/DF
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.169 do STJ à controvérsia dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos nem providos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de fato novo era mera reiteração de tese já não conhecida por dissociação das razões recursais do fundamento do aresto recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a repetição da insurgência foi barrada pelos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de e-STJ fls. 260/270 e REJEITO os embargos de declaração de e-STJ fls. 249/259.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.