AREsp 2475475 - DECISAO

AREsp 2475475 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque visam rediscutir matéria apreciada e fundamentada no acórdão embargado; o acórdão aplicou a Súmula 83/STJ ao considerar que a companhia aérea notificou o cancelamento com mais de dois meses de antecedência e ofereceu alternativas conforme a Resolução 400/06 da ANAC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: BRUNO COSTA BELOTTO; Embargada: companhia aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Resolução 400/06 Da ANAC
Processo Civil Direito Aeronáutico Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Embargante

companhia aérea

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ devido à notificação de cancelamento com antecedência superior a dois meses
  3. 3 observância da Resolução 400/06 da ANAC quanto à reacomodação ou reembolso

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque visam rediscutir matéria apreciada e fundamentada no acórdão embargado; o acórdão aplicou a Súmula 83/STJ ao considerar que a companhia aérea notificou o cancelamento com mais de dois meses de antecedência e ofereceu alternativas conforme a Resolução 400/06 da ANAC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.