REsp 1942451 - DECISAO

REsp 1942451 - DECISAO

Verificou-se que não ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná e que a simples oposição de embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, o recurso especial foi provido para excluir a multa aplicada na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça (exclusão De Multa)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a exclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Prequestionamento Súmula 98/stj Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça (exclusão De Multa)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 efeito do prequestionamento e alcance da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que não ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná e que a simples oposição de embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, o recurso especial foi provido para excluir a multa aplicada na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a exclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.