AREsp 2551804 - DECISAO

AREsp 2551804 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, cabendo a impugnação no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: GRAZIELLE APARECIDA VIANA MATIAS; Embargante: M2 SOLUTION MANUTENCAO & INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

GRAZIELLE APARECIDA VIANA MATIAS

Embargante

M2 SOLUTION MANUTENCAO & INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 momento adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, cabendo a impugnação no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)