AREsp 2318875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, diante da jurisprudência (Súmula 266/STF e precedentes da Primeira Seção do STJ) e dos fatos (impetração em novembro de 2021 e modulação de efeitos do RE 714.139/SC, Tema 745), configurou-se impetração de mandado de segurança contra lei em tese, não sendo cabível a pretensão.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA; Embargante: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, ICMS, Energia Elétrica, Seletividade, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança ICMS Energia Elétrica Seletividade Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Embargante

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impetração de mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do RE 714.139/SC (Tema 745)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, diante da jurisprudência (Súmula 266/STF e precedentes da Primeira Seção do STJ) e dos fatos (impetração em novembro de 2021 e modulação de efeitos do RE 714.139/SC, Tema 745), configurou-se impetração de mandado de segurança contra lei em tese, não sendo cabível a pretensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração