AREsp 2493543 - DECISAO

AREsp 2493543 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentava fundamentação suficiente e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava‑se de mera insatisfação com o resultado, inadequada à via dos embargos de declaração; e, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: ELY JOSE MACHADO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intimação, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Intimação Procuração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELY JOSE MACHADO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de despacho ou ato ordinatório
  2. 2 regularização da representação por meio de mandato juntado aos autos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentava fundamentação suficiente e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava‑se de mera insatisfação com o resultado, inadequada à via dos embargos de declaração; e, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.