AREsp 2292945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a alteração pretendida; o erro material anteriormente corrigido não enseja a anulação dos atos posteriores, a remessa ao STF é automática conforme art. 1.031, § 1º do CPC/2015, e aplicou‑se o entendimento sobre unirrecorribilidade, razão pela qual não cabe acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: GILSON DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Unirrecorribilidade, Remessa Ao STF, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Unirrecorribilidade Remessa Ao STF Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GILSON DOS SANTOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 requisitos dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 nulidade dos atos praticados após o 'recebimento' do agravo em recurso extraordinário
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a alteração pretendida; o erro material anteriormente corrigido não enseja a anulação dos atos posteriores, a remessa ao STF é automática conforme art. 1.031, § 1º do CPC/2015, e aplicou‑se o entendimento sobre unirrecorribilidade, razão pela qual não cabe acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.